Medidas de Apoio às populações e empresas afetadas pelos incêndios de 15 outubro de 2017

O que é?

Um conjunto de medidas de apoio às entidades empregadoras afetadas pelos incêndios de grandes dimensões que atingiram vários concelhos em todo o país, no dia 15 de outubro de 2017, com especial incidência nas regiões Centro e Norte, atingindo os concelhos de Alcobaça, Arganil, Arouca, Aveiro, Braga, Cantanhede, Carregal do Sal, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Góis, Gouveia, Guarda, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mira, Monção, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Pombal, Resende, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Poiares, Viseu e Vouzela.

Assim, são criados regimes de apoio extraordinários e transitórios de isenção, dispensa e diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social para as entidades empregadoras e trabalhadores independentes afetados pelos referidos incêndios.

Que apoios existem a nível contributivo?

Isenção do pagamento de contribuições

Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as entidades empregadoras e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018, incluindo os valores devidos de subsídios de Férias e de Natal.

Dispensa parcial do pagamento de contribuições

Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições à Segurança Social, durante um período de três anos, aplicável às entidades empregadoras de direito privado que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios.

Diferimento do pagamento das contribuições

Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social, a cargo das entidades empregadoras de direito privado, com atividade no setor do turismo e que por motivo indiretamente causado pelos incêndios tenham sofrido perdas de rendimento, referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018, incluindo os valores devidos de subsídios de Férias e de Natal.

 

Quem pode beneficiar destes apoios?

Isenção do pagamento de contribuições

 As entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de Segurança Social, e os trabalhadores independentes, que por motivo diretamente causados pelos incêndios tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.

Nota: No caso das entidades empregadoras, a isenção do pagamento de contribuições aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem e aos membros dos órgãos estatutários.

Dispensa parcial do pagamento de contribuições

 As entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de Segurança Social, que contratem trabalhadores que estejam em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nos concelhos compreendidos pelas medidas de apoio, são consideradas as contratações efetuadas num período de três anos, a contar da data de entrada em vigor da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, sem prejuízo das contratações efetuadas anteriormente e abrangidas pelo apoio previsto.

Diferimento do pagamento das contribuições

 As entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de Segurança Social, com sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios, cuja atividade principal seja no setor do turismo e que tenham sofrido perdas de rendimento devido aos incêndios.

Consideram-se atividades no setor do turismo: o alojamento local; empreendimentos turísticos; agentes de animação turística; estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

Para uma informação mais detalhada contacte-nos pelo 808 203 831 ou geral@visar.pt

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