Antes da publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de ações ao portador, o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários admitiam a possibilidade de o capital das sociedades anónimas ser representado por títulos nominativos ou ao portador, conforme a sociedade emitente tivesse ou não a possibilidade de conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares das suas ações. Assim, as ações dizem-se nominativas quando a sociedade emitente tem a faculdade de conhecer, a todo o tempo, a identidade dos seus titulares. Por outro lado, falamos de ações ao portador quando a sociedade emitente não dispõe de informação quanto à titularidade das suas ações. No entanto, a representação da qualidade de acionista assume duas modalidades, o título (documento físico em papel) ou o registo em conta (escritural), pelo que através do registo em contas individualizadas no caso das ações escriturais, já era possível identificar o detentor das ações da sociedade em causa. Assim, só nas ações tituladas ao portador existia verdadeiramente a impossibilidade de identificação do seu titular, sendo a sua transmissão efetuada mediante simples entrega do título.

 

A isenção de impostos é um instrumento de política fiscal que pode ser utilizado para diversas finalidades e com diversos destinatários.

O Governo espera ter encontrado uma das soluções para resolver o problema das rendas elevadas, através da fiscalidade, dando incentivos aos proprietários de imóveis que pratiquem preços mais baixos.

A partir de 2018, comprar moto vai ficar mais caro, o mesmo acontecendo com alguns automóveis. Na versão preliminar da proposta de lei do Orçamento de Estado, as tabelas de ISV apresentam um aumento médio generalizado de 1,4% na componente cilindrada, crescendo a parcela a abater na mesma proporção média: 1,4%.

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