A Portaria n.º: 201-A/2017, de 2017-06-30 aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços previstos  no anexo 1, do Decreto -Lei n.º: 74/2017, de 21 de junho.

 

"Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto

 

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

 

1- O que é o adicional ao IMI?

 

É um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) de imóveis destinados à habitação, pertencentes a particulares e empresas, com valor superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI. De fora deste imposto ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

 

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