De acordo com o Jornal de Negócios, o Governo cumpriu o que tinha prometido, o de resolver a confusão criada no verão deste ano com as cerca de três milhões de multas enviadas pelo Fisco por causa da não adesão ao Via CTT. E a solução é a de que quem pagou, vai ser ressarcido. Os valores pagos pelos contribuintes vão ser automaticamente reembolsados.
As multas emitidas que foram pagas de forma voluntária serão devolvidas, já quanto às outras, que tenham sido contestadas, apresentando o contribuinte uma defesa, os processos entretanto abertos terão de ser arquivados por inutilidade, sem custos para os sujeitos passivos.
A adesão ao Via CTT é obrigatória desde 2012 para trabalhadores, empresas e associações que paguem IRC ou cobrem IVA. No verão, milhares de portugueses foram surpreendidos por notificações para o pagamento de coimas por falta de adesão à caixa postal eletrónica.
Perante a confusão gerada, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que os contribuintes podiam pedir “dispensa” da multa, o que acabou por gerar alguma confusão junto das várias repartições de Finanças. A Autoridade Tributária acabou por mandar suspender a “tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados”.
Agora, esses contribuintes serão ressarcidos, começando os “cheques” a ser enviados no primeiro dia do novo ano, de acordo com a proposta de OE para 2019. Recorde-se que as multas iam de 50 até aos 250 euros.