O diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares foi alterado, e essas alterações entram em vigor a 1 de outubro [...]

A medida, que terá de ser concretizada pelos contabilistas, entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano e aplicar-se-à já aos inventários referentes a 2019. É mais um elemento informativo que permitirá às Finanças fazer cruzamento de dados. As comunicações de inventários relativos a 2019, que terão de ser enviadas às Finanças até [...]

Também as transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática estão dispensadas de utilização exclusiva de programas informáticos certificados pela AT, adianta no documento disponível na sua página de internet. Em 1 de janeiro do próximo ano passam a estar obrigados a utilizar exclusivamente programas de faturação previamente certificados pela AT os sujeitos [...]

A partir de 1 de outubro de 2019: novos prazos pagamento do IVA alargado em 5 dias mantêm-se os prazos para entrega das declarações Para o regime mensal Assim, o prazo de pagamento para os sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime mensal passa a ser até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao das [...]

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro. Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego. A atribuição do título de reconhecimento de [...]

Os impostos que pagamos sobre o rendimento que auferimos têm em conta os nossos ganhos, mas não só. Existem algumas despesas que podem ser dedutíveis ao total de impostos a pagar. Para isso, tem de associar o seu número de contribuinte a essas despesas: Despesas gerais: até 35% do total de despesas como eletricidade, supermercado [...]

Os PPR (plano poupança reforma) são um produto financeiro criado com o objetivo de ajudar os portugueses a amealhar para a reforma. O regime fiscal dos PPR é muito favorável aos contribuintes, uma vez que prevê uma dedução à coleta de IRS, dos valores investidos nos PPR, e uma taxa reduzida de tributação dos juros [...]

A duração máxima dos contratos a termo: A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos. As renovações dos contratos de trabalho a termo certo passam a não [...]

As alterações ao Código do Trabalho, promulgadas pelo Presidente da República há duas semanas, foram publicadas em Diário da República, com grande parte das medidas a entrar em vigor a 1 de Outubro. Entre as mudanças está o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e [...]

A ocorrência de um sinistro deve dar lugar ao preenchimento da declaração amigável, se os condutores estiverem de acordo quanto às circunstâncias em que ocorreu, quer envolva dois ou mais veículos. A declaração não implica o reconhecimento de responsabilidade no acidente e facilita a regularização do sinistro. Após terem preenchido e assinado, em conjunto, o [...]